Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Tel: 225508349

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em:

http://www.consumidor.pt/

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)